Uns dias após ter promulgado
o inconstitucional Orçamento do Estado para 2013, o Presidente da República
voltou à carga e deu luz verde à investida – igualmente violadora da Lei
Fundamental do País - contra o Poder Local Democrático, desencadeada pelo
Governo Passos/Portas.
Com a promulgação desse
tenebroso acto de terrorismo social que é o OE/2013, Cavaco Silva associou-se à
declaração de guerra feita pelo Governo aos interesses dos trabalhadores, do
povo e de Portugal - uma declaração de guerra que conduzirá ao agravamento da
já grave situação da maioria dos portugueses e irá condenar um número crescente
de cidadãos à pobreza, à miséria e à fome.
Ao dar luz verde à ofensiva
contra essa importante conquista da Revolução que é o Poder Local Democrático,
o Presidente da República deu novo passo em frente na escalada contra o
Portugal de Abril.
Surdo aos protestos e
exigências das populações que, em expressivas manifestações, duas delas de
âmbito nacional, vieram à rua bater-se contra a extinção das suas freguesias,
Cavaco Silva mostrou estar de ouvidos bem abertos aos apelos da ofensiva
contra-revolucionária que, no seu ódio a Abril, empurra Portugal para uma
situação que cada vez mais nos traz à memória o regime fascista que explorou e
oprimiu os portugueses durante quase meio século.
A liquidação das mais de mil
freguesias, à qual o Presidente da República deu o seu aval, constitui mais um
brutal atentado aos ideais e valores de Abril e ao Portugal democrático nascido
da Revolução dos Cravos.
Acresce que a
inconstitucional decisão tomada pelo Governo e apoiada por Cavaco Silva ocorre
quando as eleições autárquicas, a realizar este ano, estão já na ordem do dia e
são, já, tarefa prioritária não apenas para os partidos políticos mas também
para milhares e milhares de cidadãos apartidários que, sob diversas formas,
integrarão as listas que hão-de concorrer ao acto eleitoral.
Estará o Presidente da
República em condições de assegurar que a instalação do novo mapa de freguesias
imposto pelo Governo se processará em moldes a garantir que as eleições
decorram de acordo com as exigências democráticas imposta pela Constituição? Ou,
como de costume, sabendo antecipadamente que isso não vai acontecer, limita-se
a deixar os seus tradicionais «alertas», para depois sacudir a água do capote
com o recurso ao seu igualmente tradicional «eu bem avisei»?
Importa registar que, no acto
de posse do cargo que ocupa, o Presidente da República jurou, pela sua honra,
cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa – e que, de
então para cá, no desempenho desse cargo, não a cumpriu nem a fez cumprir.
Assim, optando pela prática
de mandar às urtigas a sua honra e o juramento feito em nome dela, o Presidente
da República colocou-se fora da Lei Fundamental do País.
Tudo isto impõe aos
trabalhadores e às populações a incontornável tarefa de combaterem com todas as
suas forças - e derrotarem - a política de direita que há mais de trinta e seis
anos vem afundando Portugal e liquidando Abril e as suas conquistas.
E de, nesse combate,
empunharem bem alto a bandeira de luta e de Abril que é a Constituição da
República Portuguesa
