Estatutos

ESTATUTOS da
“ASSOCIAÇÃO CONQUISTAS DA REVOLUÇÃO”

Capítulo I | Da denominação, sede e objecto.

Artigo 1º

A Associação Conquistas da Revolução é uma associação cultural, social e científica sem fins lucrativos e durará por tempo indeterminado.

Artigo 2º

A sede da Associação é, actualmente, na Rua das Portas de Santo Antão, nº 58,na freguesia de Santa Justa, concelho e distrito de Lisboa, podendo ser transferida para outro local por decisão da assembleia-geral. Podem, ainda, ser criadas delegações em qualquer ponto do território
nacional ou no estrangeiro.

Artigo 3º

A associação tem por objecto preservar, divulgar e promover o apoio dos cidadãos aos valores e ideais da Revolução, iniciada em 25 de Abril de 1974, esse que foi o momento mais luminoso da História de Portugal, cultivando o espírito revolucionário e a consciência social progressista, com a construção de uma democracia política, económica, social e cultural amplamente participada, que a Constituição da República Portuguesa, aprovada em 2 de Abril de 1976, viria a consagrar.

Artigo 4º

Para a realização do seu objecto a associação organizará, por iniciativa própria ou em colaboração com outras entidades nacionais ou estrangeiras, conferências, colóquios, seminários e outros eventos de natureza cultural publicando sob o seu patrocínio ou contribuindo para a publicação de boletins, livros e outros tipos de comunicação, designadamente em artigos de revistas e jornais.


Capítulo II | Dos associados: direitos e deveres

Artigo 5º

A associação é constituída por associados efectivos e associados de mérito.

Artigo 6º

São associados efectivos os fundadores e todas as pessoas singulares ou colectivas que sejam admitidas pela direcção, mediante proposta assinada pelo candidato e por um associado efectivo.

Artigo 7º

São associados de mérito as personalidades que, pelos seus trabalhos, obras e outras actividades, dêem contribuições significativas para a realização do objecto da associação, e, como tais, sejam propostos pela direcção da associação e votados na assembleia- geral. É sócio de mérito, a título póstumo, o General Vasco Gonçalves.


Artigo 8º

São direitos dos associados efectivos:

a)Participar nas assembleias- gerais e nelas apresentar propostas e exercer o seu direito de voto;
b)Eleger e ser eleito para os órgãos da associação;
c)Participar nas actividades da associação;
d)Usufruir de todas as regalias que a associação possa proporcionar.

Artigo 9º

São deveres dos associados efectivos:

a)Cumprir com os estatutos, regulamentos internos e deliberações dos órgãos sociais;
b)Aceitar e exercer com zelo e diligência todos os cargos para que forem eleitos, bem como as tarefas que lhes forem confiadas;
c)Contribuir para a prossecução dos fins da associação, para a sua divulgação, bom-nome e desenvolvimento;
d)Proceder ao pagamento pontual das quotas.

Artigo 10º

São direitos dos associados de mérito:

a)Participar nas assembleias- gerais e nelas apresentar propostas;
b)Participar nas actividades da associação e usufruir de todas as regalias como associados.

Artigo 11º

São deveres dos associados de mérito:

a) Cumprir com os estatutos, regulamentos internos e deliberações dos órgãos sociais;
b) Contribuir para a prossecução dos fins da associação, para a sua divulgação, seu bom-nome e desenvolvimento.

Artigo 12º

1.A exclusão de associados pode ser determinada pela direcção quando:
a)Tenha havido por parte do associado violação dos estatutos, regulamentos internos ou deliberações da assembleia- geral ou da direcção;
b)Prática de actos dolosos que possam prejudicar gravemente a associação;
2.A deliberação da exclusão do associado é passível de recurso para a primeira assembleia geral posterior.


Capítulo III | Dos órgãos sociais

Secção I (Disposições gerais)

Artigo 13º

São órgãos sociais da associação: a assembleia geral, a direcção e o conselho fiscal.

Artigo 14º

1.O mandato dos órgãos sociais tem a duração de três anos e o respectivo exercício não é remunerado.
2.O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o presidente da mesa da assembleia geral cessante.
3.O mandato considera-se prorrogado até à posse dos novos órgãos sociais.
4.Haverá um terço de suplentes em cada órgão social.

Artigo 15º

As reuniões dos órgãos sociais são convocadas pelos respectivos presidentes ou seus substitutos.

Secção II| Da assembleia geral

Artigo 16º

1.A assembleia geral é constituída por todos os associados no gozo dos seus direitos.
2.A assembleia geral é o órgão deliberativo máximo da associação.
3.Cada associado pode fazer-se representar por outro associado mediante carta dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral, mas cada associado não pode representar mais de três.

Artigo 17°

A mesa da assembleia geral é constituída pelo presidente, vice-presidente e um secretário.

Artigo 18°

1.Compete à assembleia geral, nomeadamente:
a)Eleger, aceitar a renúncia e destituir os titulares dos cargos sociais;
b)Alterar os estatutos;
c)Apreciar e votar anualmente o plano e o orçamento para o ano imediato, bem como o relatório e contas da gerência;
d)Ratificar os regulamentos internos elaborados pela direcção;
e)Ratificar deliberações da direcção sobre exclusão de associados efectivos ou de mérito, e julgar recursos interpostos por sócios excluídos;
f)Autorizar a direcção a adquirir ou alienar bens imóveis;
g)Fixar o valor da quota a pagar pelos associados, bem como alterar esse valor, caso se mostre necessário.
h)Ratificar as deliberações da direcção sobre a criação de delegações.
i)Admitir os sócios de mérito, sob proposta da direcção.
j)Deliberar sobre a dissolução da associação;
2.No caso previsto na alínea b) do n° 1 é necessário o voto favorável de três quartos dos sócios presentes na assembleia geral, na qual devem estar presentes pelo menos metade de todos os associados efectivos inscritos, no pleno gozo dos seus direitos.
3.Em relação aos assuntos das alíneas a) e c) a h) submetidos à assembleia geral, as deliberações são tomadas por maioria dos votos dos associados efectivos presentes.
4.A dissolução da Associação carece da aprovação da assembleia geral tomada com o voto favorável de três quartos de todos os associados.
5.São anuláveis todas as deliberações tomadas sobre matérias que não constem da ordem de trabalhos mencionada na convocatória, salvo se estiverem presentes, ou representados, todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos e todos concordarem com o aditamento, o que deverá constar da acta.

Artigo 19º

1.A assembleia geral reúne em sessões ordinárias e extraordinárias.
2.Ordinariamente, reúne duas vezes por ano, uma até trinta e um de Março para aprovação, do relatório e contas da gerência, bem como do parecer do conselho fiscal, e outra até trinta de Novembro para apreciação do plano e do orçamento para o ano seguinte.
3.Extraordinariamente, reúne quando convocada pelo presidente da mesa da assembleia geral, por sua iniciativa, a pedido da direcção ou do conselho fiscal, ou a requerimento de associados efectivos que representem, pelo menos, quinze por cento dos associados efectivos inscritos, no pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 20°

A assembleia geral é convocada pelo presidente da mesa da assembleia .A convocatória deve ser exposta na sede da Associação e deverá ser feita pelo presidente da mesa em conformidade com a Artigo 174º do Código Civil e/ ou demais legislação vigente, com a antecedência mínima de dez dias e com indicação do dia, hora local e respectiva ordem de trabalhos.

Artigo 21°

1.A assembleia geral pode reunir e deliberar em primeira convocação, desde que esteja presente ou representada, pelo menos, metade dos associados efectivos.
2.Se a assembleia geral não puder reunir por falta de quórum na hora designada, poderá reunir uma hora depois com qualquer número de associados.
3.A assembleia geral extraordinária convocada a requerimento de associados só poderá reunir e deliberar se estiverem presentes ou representados três quartos dos requerentes.

Artigo 22°

1.A assembleia geral é dirigida pelo presidente, a quem compete, de harmonia com os demais membros da mesa, dirigir e disciplinar os trabalhos, elaborar a respectiva acta, que deve ser assinada por todos os membros da mesa, e submetê-la a aprovação ou ratificação pela assembleia geral.
2.Ao presidente da mesa da assembleia geral compete conferir posse aos membros dos órgãos sociais e aceitar a renúncia de qualquer membro de um órgão social.
3.Na ausência ou impedimento de qualquer dos membros da mesa da assembleia geral, compete a esta designar ad hoc os respectivos substitutos entre os associados presentes, os quais cessam funções no termo de sessão e após a elaboração da acta.

Secção III] Da direcção

Artigo 23º

A direcção é o órgão executivo, composto por um mínimo de cinco membros, eleitos pela assembleia geral, sendo designado um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, um secretário e os restantes vogais, com ou sem pelouro distribuído.

Artigo 24°

Compete à direcção orientar e desenvolver a actividade do associação, fazer executar as deliberações da assembleia geral, nomeadamente:
a)Responsabilizar-se pelo cumprimento das decisões da assembleia geral
b)Representar a associação em quaisquer actos;
c)Promover e desenvolver as actividades da Associação;
d)Administrar os bens e gerir os fundos da associação;
e)Admitir sócios efectivos e propor a admissão de sócios de mérito, estes sob consideração da respectiva contribuição para a realização dos fins da associação;
f)Elaborar anualmente a relatório de actividades e contas, com respectivo parecer do conselho fiscal, e bem assim o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte a submeter a aprovação da assembleia geral;
g)Criar grupos de trabalho para prossecução do objecto da associação;
h)Estimular e apoiar a criação de delegações em qualquer ponto do território nacional ou estrangeiro.
i)Assinar protocolos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
j)Decidir a exclusão de associados, com a devida fundamentação.

Artigo 25°

1.A direcção reúne com periodicidade estabelecida pelo próprio órgão e sempre que seja convocada pelo presidente ou vice-presidente.
2.A associação obriga-se em todos os actos e contratos pela assinatura do presidente ou vice-presidente e de outro membro, que deve ser o tesoureiro em todos os actos que envolvam valores pecuniários.

Secção IV | Do conselho fiscal

Artigo 26°

O conselho fiscal é composto por três membros, sendo um o presidente e os dois restantes vogais.


Artigo 27º

Compete ao conselho fiscal vigiar pelo cumprimento da lei e dos estatutos, incumbindo-lhe, em especial:
a)Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da associação, sempre que o julgar conveniente;
b)Dar parecer sobre o relatório e contas da gerência e sobre o orçamento apresentados pela direcção;
c)Emitir parecer sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pela direcção, designada mente sobre os regulamentos que esta venha a elaborar;
d)Assistir, ou fazer-se representar por um dos seus membros, às reuniões da direcção, sempre que julgue conveniente ou seja solicitado para tal.

Artigo 28º

O conselho fiscal reunirá de seis em seis meses convocado pelo seu presidente, ou a pedido da direcção.

Capítulo IV | Do património e receitas

Artigo 29º

O património da associação é constituído pelos bens adquiridos com as quotas dos associados e, ainda, de doações, legados, subscrições e subsídios de entidades.

Capítulo V | Disposições Finais

Artigo 30º

Em caso de extinção, o destino dos bens da associação é regulado pela legislação vigente.