Constituição da República comemora 50 anos do Portugal de
Abril
A Constituição da República é testemunho, gravado
a letras de ouro, não apenas do labor da Assembleia Constituinte e dos seus
Deputados, mas o resultado da luta, das aspirações e das conquistas dos
Trabalhadores e do Povo com a Revolução de Abril e Maio de 1974.
Foi a consolidação institucional das
transformações operadas com a luta popular em aliança com o Movimento das
Forças Armadas - MFA, e a sua consagração na Lei das leis - a
Constituição da República - chancelada pelo voto, em liberdade, do Povo, nas
eleições gerais de 25 de Abril de 1975 e pelo mandato conferido aos Deputados
Constituintes, reforçadamente legitimados por 91,6% dos cidadãos eleitores,
atendendo a que dos 6,3 milhões de cidadãos com direito a voto, votaram
mais de 5,7 milhões nos candidatos constituintes. Nunca
mais o Povo se sentiu tão identificado com o futuro da Nação e com acção dos
seus representantes políticos.
Importa também ter presente, para
avaliar as diferenças a valorizar a Constituição, como era Portugal antes de 25
de Abril de 1974, como era a vida do Povo português e de como foi importante a
Revolução militar e popular do 25 de Abril.
Portugal, um povo empobrecido com
enormes carências na saúde, na habitação, no ensino, na educação, na segurança
social e oprimido por um regime ditatorial, apoiado num aparelho policial
repressivo.
É importante lembrar que a ditadura
fascista existiu e governou Portugal, em aliança com o grande capital, durante
48 anos, foi um regime de feroz repressão e exploração, cometeu crimes
imperdoáveis entre os quais a criação de "campos de concentração",
sendo o mais conhecido a caracterizada "prisão da morte lenta" que
foi o Campo de Concentração do Tarrafal, em Cabo Verde, para onde eram
enviados resistentes antifascistas.
A Revolução de 25 de Abril de 1974,
derrubou este regime fascista e abriu as portas à liberdade e aqueles dois
anos de 1974 a 1976 correspondem ao período mais criativo da Revolução e
determinante para o conteúdo progressista da nossa Constituição da
República. O grande e determinante feito que marcou e marca esse período
de dois anos foi o derrube do fascismo, a conquista da liberdade, o fim da
exploração do povo, o fim da guerra colonial que arrasava a juventude e marcada
pelos cerca de 10.000 mortos e 30.000 feridos entre a juventude portuguesa e
muitos milhares de vítimas entre os povos das ex-colónias. O que marcou e
marca esse tempo e a Constituição da República acolheu, foram as profundas
transformações na direcção da democracia económica, politica, social e cultural
- foram e são as Conquistas de Abril - que determinaram um extraordinário
progresso na sociedade portuguesa.
No dia 2 de Junho de 1975 aconteceu
a sessão inaugural da Assembleia Constituinte.
Durante os trabalhos da Assembleia
Constituinte, a Revolução continuou a trilhar os seus caminhos de profundas
transformações. O Povo é quem mais ordena. O Povo
Trabalhador, é o protagonista maior, é sujeito da história, sente-se e assume-se
construtor do seu futuro, defende a liberdade, exerce as liberdades, proclama e
exercita a democracia, assumindo o desenvolvimento e o progresso.
São tempos também de tentativas das forças contrarrevolucionárias e dos
saudosos do regime fascista. A Constituinte viveu ela própria
a irregularidade do processo revolucionário e da acção
contrarrevolucionária. Aconteceram conflitos, tensões, manobras, assaltos
bombistas, terrorismo, golpes militares.
No dia 2 de Abril de 1976 a
Constituição da República é aprovada É mais uma data e um momento
histórico, profundamente sentido e assumido: rompem os aplausos, o Hino
Nacional é entoado e ouvem-se vivas à República. De imediato outro
momento transcendente e de superior significado: a Constituição foi ali
promulgada pelo Presidente da República, General Costa Gomes, não na
Presidência da República, no Palácio de Belém, como seria normal, mas antes no
Palácio de S. Bento, na Assembleia Constituinte, perante os Deputados e após a
terem aprovado. Foi uma decisão de superior importância, pois
funcionou como medida preventiva a mais acções conspirativas de forças
contrarrevolucionárias, que tudo fizeram para que a Constituição não fosse
aprovada, desde tentarem a submeter a referendo, às pressões para a demissão do
Presidente da República.
Depois da sua promulgação a direita
reacionária continuou a movimentar-se, esperando pelo tempo em que , sustado o
processo revolucionário, surgissem as condições para derrubar a Constituição
que a Revolução havia construído, substituindo-a por outra não só sem as
nacionalizações e sem a reforma agrária, mas também acabando com direitos dos
Trabalhadores, reduzindo direitos sociais e menores garantias democráticas.
A Constituição de Abril tem vindo a
sofrer golpes com as sucessivas revisões, mas por acção de forças políticas e
sociais progressistas e o sentimento de pertença dos Trabalhadores e do Povo, a
Constituição resiste e passados 50 anos da sua aprovação, conserva ainda o
mesmo sentido geral de progresso, o mesmo amor à liberdade e à democracia, a
mesma dignidade aos direitos sociais, a inscrição de princípios progressistas
de uma democracia avançada.
A nossa Constituição continua
a consagrar os Direitos, Liberdades e Garantias do Povo e dos Trabalhadores, a
determinar a promoção da Democracia Política, Económica, Social e Cultural, a
assegurar o primado do Estado de Direito Democrático, a assentar a organização
económico-social na subordinação do poder económico ao poder político
democrático e a afirmar a Soberania e a Independência Nacional, a Paz e a
Cooperação entre os Povos do Mundo, visando a Emancipação e o progresso da
Humanidade.
Temos ainda uma Constituição moderna
e progressista ao determinar: - O Direito ao trabalho e o trabalho com
direitos - O Direito à segurança no emprego e a valorização profissional
dos trabalhadores - O Direito à contratação colectiva e à greve, para a
defesa dos seus direitos. - O Direito à proteção da saúde, ao ensino, à
habitação, ao ambiente, à qualidade de vida.
A abertura do processo de revisão
constitucional anunciado pela Iniciativa Liberal - IL e pelo CHEGA,
aproveitando a grave alteração do quadro parlamentar, é a prova provada das
pretensões em atacar o Regime Democrático e os Direitos dos Trabalhadores e do
Povo, mutilando e subvertendo a Constituição.
Vão certamente tentar mutilar: O
Direito ao Trabalho e o Trabalho com Direitos, a Segurança no Emprego, a
Liberdade Sindical, a Contratação Colectiva e o Direito à Greve para a defesa
dos seus direitos. O Direito à Segurança Social pública e universal de
protecção dos cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez, desemprego.
O Direito à Protecção da Saúde, através do Serviço Nacional de Saúde universal,
geral e tendencialmente gratuito. O Direito à Habitação e a um sistema de
renda compatível com o rendimento familiar. O Direito à Educação e à
Cultura e a gratuitidade do Ensino na escolaridade obrigatória e nos restantes
graus progressivamente gratuitos.
A revisão da Constituição continua a
ser um objectivo das forças reaccionárias tentando golpear o Regime
Democrático, a diversidade da representação parlamentar e o Estado Social, no
seu "ajuste de contas" com o Portugal de Abril e as Conquistas da
Revolução.
A Constituição continua a ser uma
arma dos Trabalhadores e do Povo na defesa dos seus direitos e projecto de
futuro no progresso de Portugal.
Os Trabalhadores, o Povo, os
Democratas, os Patriotas, têm o dever de juntar vontades e forças na defesa da
Constituição da República Portuguesa e na exigência do seu respeito e
cumprimento.
( José Manuel Maia, deputado
constituinte)
2 de março de 2026
