Contestação ao fecho: crime e resistência.
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A Associação
Conquistas da Revolução, em reunião da sua direcção, de 12 de Dezembro,
deliberou associar-se à luta contra a mais uma decisão governamental nociva dos
interesses públicos relativamente ao encerramento dos ENVC e ao que o mesmo representa
de descarado favorecimento do sector privado. Uma vez mais se confirma o pulsar
dos desígnios deste governo a coberto duma política de alienação, a qualquer
preço, dos pilares industriais mais significativos da nossa indústria e da
nossa economia com total desprezo pelas consequências dos despedimentos de trabalhadores
e enfraquecimento do bem-estar das famílias duma localidade e região.
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Estranha-se que em 27 de Novembro passado, o
Grupo Martifer tenha comunicado que iria assumir em Janeiro a subconcessão dos
terrenos, equipamentos e infraestruturas dos ENVC, a troco de uma renda anual
de 415 mil euros, até 2031, quando é conhecido
que a sua dívida é ainda maior do que os 300 milhões imputados ao
passivo dos ENVC. Logo a promessa de prosseguir a actividade de construção e
reparação naval e de criar 400 postos de trabalho em três anos só pode
constituir um logro e mais uma falácia a que este governo nos vem habituando.
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O facto é que a comunicação social foi célere em
noticiar que o acordo da Martifer com o Governo previa que os mais de 600
trabalhadores dos Estaleiros seriam despedidos e que tal despedimento foi
confirmado pelo ministro da Defesa aos representantes dos trabalhadores que se
deslocaram a Lisboa.
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A nível da U.E. o comissário da Concorrência,
Joaquín Almunia, respondeu que o procedimento de investigação aberto a 23 de
Janeiro continua em avaliação, pelo que não pode ainda tomar uma posição sobre
se as verbas públicas atribuídas aos ENVC entre 2006 e 2011 (181 milhões de
euros) se enquadram, ou não, nas normas do mercado interno.
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A comissão europeia voltou a ser questionada no
PE, por um lado, para saber se houve desenvolvimentos desde a resposta
conhecida, por outro para averiguar se a Comissão Europeia “está disponível
para apoiar um plano de viabilização dos ENVC, que permita a manutenção de
todos os postos de trabalho e a concretização da actual carteira de encomendas,
no quadro da manutenção do carácter público da empresa”.
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O Governo, pela boca do ministro Aguiar-Branco,
anunciou que mais de 30 milhões de euros serão destinados a pagar «acordos»
para o despedimento dos trabalhadores. Fez até saber que será garantido o
subsídio de desemprego. Mas, desde 2012 e até há poucos meses, alegou falta de
dinheiro para recusar um financiamento de 13 milhões de euros, necessários para
adquirir matéria-prima e dar andamento ao contrato de construção de dois navios
asfalteiros para a venezuelana PDVSA.
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Há muito se tem vindo a denunciar as intenções que
apontam a destruição dos ENVC como opção política e ideológica dos últimos
governos. Alguns deputados exigiram chamar o ministro e a administração à
comissão de Defesa e apelar à necessária luta, para defender os ENVC como
empresa pública, bem como os postos de trabalho, os direitos dos trabalhadores
e a capacidade produtiva do País.
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Todos os dias têm sido de luta pela defesa
daquela importante unidade industrial e igualmente todos os dias tem sido derrubada
a argumentação esgrimida pelo Governo e são exigidas responsabilidades por quem
esteve à frente dos estaleiros e do poder político nas décadas mais recentes da
sua história de 69 anos.
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Por isso em plenário de trabalhadores estes
reafirmaram a determinação de resistir à liquidação e foi marcada uma grande
acção de luta, envolvendo trabalhadores, familiares e a população, em geral, para o dia 13 de Dezembro. Devendo,desde já, ser rejeitado
qualquer «acordo» de rescisão do contrato de trabalho. A indemnização
de que o Governo fala representa o mínimo legal a pagar em caso de despedimento
colectivo, mas para este é exigido um período até 75 dias de antecedência.
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Decorre a recolha de assinaturas para
uma petição, a fim de colocar os ENVC em discussão no plenário da
Assembleia da República.
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Pelo que acabamos de expor além da solidariedade
da Direcção da ACR apelamos a todos os nossos associados a participação e
solidariedade com esta justa luta dos trabalhadores dos Estaleiros Navais de
Viana de Castelo que é também uma luta de todos nós.
Associação
das Conquistas da Revolução
12
de Dezembro de 2013