ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO


O anúncio oficial dos últimos passos do plano para acabar com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo suscitou fortes protestos na opinião pública e resposta firme dos trabalhadores.

 Contestação ao fecho: crime e resistência.

·         A Associação Conquistas da Revolução, em reunião da sua direcção, de 12 de Dezembro, deliberou associar-se à luta contra a mais uma decisão governamental nociva dos interesses públicos relativamente ao encerramento dos ENVC e ao que o mesmo representa de descarado favorecimento do sector privado. Uma vez mais se confirma o pulsar dos desígnios deste governo a coberto duma política de alienação, a qualquer preço, dos pilares industriais mais significativos da nossa indústria e da nossa economia com total desprezo pelas consequências dos despedimentos de trabalhadores e enfraquecimento do bem-estar das famílias duma localidade e região.

·         Estranha-se que em 27 de Novembro passado, o Grupo Martifer tenha comunicado que iria assumir em Janeiro a subconcessão dos terrenos, equipamentos e infraestruturas dos ENVC, a troco de uma renda anual de 415 mil euros, até 2031, quando é conhecido  que a sua dívida é ainda maior do que os 300 milhões imputados ao passivo dos ENVC. Logo a promessa de prosseguir a actividade de construção e reparação naval e de criar 400 postos de trabalho em três anos só pode constituir um logro e mais uma falácia a que este governo nos vem habituando.


·         O facto é que a comunicação social foi célere em noticiar que o acordo da Martifer com o Governo previa que os mais de 600 trabalhadores dos Estaleiros seriam despedidos e que tal despedimento foi confirmado pelo ministro da Defesa aos representantes dos trabalhadores que se deslocaram a Lisboa.

·         A nível da U.E. o comissário da Concorrência, Joaquín Almunia, respondeu que o procedimento de investigação aberto a 23 de Janeiro continua em avaliação, pelo que não pode ainda tomar uma posição sobre se as verbas públicas atribuídas aos ENVC entre 2006 e 2011 (181 milhões de euros) se enquadram, ou não, nas normas do mercado interno.

·         A comissão europeia voltou a ser questionada no PE, por um lado, para saber se houve desenvolvimentos desde a resposta conhecida, por outro para averiguar se a Comissão Europeia “está disponível para apoiar um plano de viabilização dos ENVC, que permita a manutenção de todos os postos de trabalho e a concretização da actual carteira de encomendas, no quadro da manutenção do carácter público da empresa”.


·         O Governo, pela boca do ministro Aguiar-Branco, anunciou que mais de 30 milhões de euros serão destinados a pagar «acordos» para o despedimento dos trabalhadores. Fez até saber que será garantido o subsídio de desemprego. Mas, desde 2012 e até há poucos meses, alegou falta de dinheiro para recusar um financiamento de 13 milhões de euros, necessários para adquirir matéria-prima e dar andamento ao contrato de construção de dois navios asfalteiros para a venezuelana PDVSA.

·         Há muito se tem vindo a denunciar as intenções que apontam a destruição dos ENVC como opção política e ideológica dos últimos governos. Alguns deputados exigiram chamar o ministro e a administração à comissão de Defesa e apelar à necessária luta, para defender os ENVC como empresa pública, bem como os postos de trabalho, os direitos dos trabalhadores e a capacidade produtiva do País.

·         Todos os dias têm sido de luta pela defesa daquela importante unidade industrial e igualmente todos os dias tem sido derrubada a argumentação esgrimida pelo Governo e são exigidas responsabilidades por quem esteve à frente dos estaleiros e do poder político nas décadas mais recentes da sua história de 69 anos.

·         Por isso em plenário de trabalhadores estes reafirmaram a determinação de resistir à liquidação e foi marcada uma grande acção de luta, envolvendo trabalhadores, familiares e a população, em geral,  para  o dia 13 de Dezembro. Devendo,desde já, ser rejeitado qualquer «acordo» de rescisão do contrato de trabalho. A indemnização de que o Governo fala representa o mínimo legal a pagar em caso de despedimento colectivo, mas para este é exigido um período até 75 dias de antecedência.

·         Decorre a recolha de assinaturas para uma petição, a fim de colocar os ENVC em discussão no plenário da Assembleia da República.
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Pelo que acabamos de expor além da solidariedade da Direcção da ACR apelamos a todos os nossos associados a participação e solidariedade com esta justa luta dos trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana de Castelo que é também uma luta de todos nós.

Associação das Conquistas da Revolução
12 de Dezembro de 2013