O ORÇAMENTO DE ESTADO para 2014.Um programa de retrocesso.




Um documento para os credores verem, um documento para a continuação do processo de enfraquecimento da democracia portuguesa e da reconstituição dos privilégios para monopólios e grupos económicos é o que se pode chamar ao previsto Orçamento de Estado, deste governo, para o ano de 2014.
A proposta apresentada constitui mais um passo significativo na reconfiguração do Estado à medida da banca e dos poderosos e mantendo o agravamento do roubo dos trabalhadores e reformados.
*Confronto com a Constituição
Tal como as anteriores esta proposta assume, uma vez mais, o confronto com a Constituição e o confronto com a Democracia que esta consagra.
*Não há qualquer distribuição de sacrifícios
A repartição equitativa de sacrifícios entre o Trabalho e o Capital que a propaganda do governo procura lançar é mera manipulação e falácia, a que os portugueses já se habituaram. Não há qualquer distribuição de sacrifícios. Todos os sacrifícios recaem sobre os trabalhadores e o povo. Continua o produto do saque a ser distribuído pela banca, pelos especuladores e pelos conhecidos grupos económicos.
O roubo nos salários e nas pensões adotadas nos orçamentos do Estado dos anos anteriores são meramente agravados. Se no ano de 2013 o roubo de salários e pensões foi agravado pelo “enorme” aumento da carga fiscal em sede de IRS (cerca de 3.000 milhões de euros adicionais relativamente a 2012), em 2014 o agravamento é consumado através de um corte adicional de salários e pensões (que se acumula ao roubo por via do IRS de 3.300 milhões de euros a mais).
Paralelamente, agravam-se as medidas de ataque aos trabalhadores da administração pública, correndo a par com o Orçamento do Estado um conjunto de outras medidas gravosas para os trabalhadores e reformados: aumento do horário de trabalho para as 40 horas, corte das pensões da CGA através da designada convergência e despedimentos, directamente ou por intermédio da designada requalificação.
*Consolidação orçamental:82% suportada pelos trabalhadores e reformados,4% pela banca e sector energético
Cerca de dois terços (2.211 milhões de euros) do valor das chamadas medidas de consolidação orçamental são suportadas diretamente por cortes nos salários e nas pensões dos funcionários públicos, trabalhadores das empresas públicas e aposentados da CGA, afetando 685.000 trabalhadores do Estado (90%) e 302.000 aposentados da CGA (50%). Se a estes cortes somarmos as medidas que afetam as funções sociais do Estado, então 82% (3.200 milhões de euros) da consolidação orçamental é obtida à custa dos trabalhadores, reformados e pensionistas.
Ao mesmo tempo, o esforço adicional exigido à banca (50 milhões de euros) e ao setor energético (100 milhões de euros) representa apenas cerca de 4% dessa consolidação orçamental, um pretenso sacrifício certamente mais que compensado com as medidas relativas à reforma do IRC e outras conezias em estudo.
Esta proposta de Orçamento do Estado constitui ainda um passo agravado na reconfiguração do Estado à medida dos interesses da banca e dos grandes grupos económicos, à custa dos rendimentos dos trabalhadores e em prejuízo dos direitos sociais – saúde, educação e segurança social - e laborais e da própria democracia. É um novo desrespeito pela Constituição.
*Este é um Orçamento que impõe um Estado mínimo para os trabalhadores e as famílias e um Estado máximo para o grande capital.
A pretexto da necessidade de redução do défice, são impostos cortes brutais nas funções sociais do Estado, particularmente na saúde (-9,4%, menos 848 milhões de euros) e na educação (-7,1%, menos 570 milhões de euros) que acumulam aos já efectuados nos últimos dois anos.
Em sentido contrário a estes cortes regista-se a evolução dos juros da dívida pública que aumentam para 7.324 milhões de euros.
*Pacto de Estabilização para engorda da banca e do grande capital
A confrontação destes valores demonstra claramente que o dito Pacto de Estabilização foi assinado, não para evitar que o Estado ficasse sem dinheiro para pagar salários e pensões, mas para garantir que os credores (nacionais e estrangeiros) receberiam o capital e os juros da dívida pública até ao último cêntimo.
Anuncia-se um corte de mais 1.000 milhões de euros no investimento público, no que pode ser considerado uma política de marcha atrás no desenvolvimento das infra-estruturas, bens e equipamentos públicos. Com a agravante de, para além das consequências imediatas - desemprego, recessão -, condicionar fortemente o futuro do país que ficará ainda mais atrasado e dependente.
Mantém-se a intenção de prosseguir o programa de privatizações/concessões, designadamente nos sectores dos transportes, água e saneamento, resíduos, energia e portos e outros benefícios continuarão a ser canalizados para o grande capital.
Aumentam os encargos líquidos com as PPPs que quase duplicam (de 869 para 1.645 milhões de euros), a que se somarão eventuais encargos com os contratos swap celebrados entre empresa públicas e o Banco Santander.
*O acréscimo de encargos com as PPPs (776 milhões de euros) é superior à redução da despesa resultante do corte das pensões a 302.000 aposentados da CGA (728 milhões de euros).
A alteração ao Código do IRC é apresentada com o argumento do apoio às MPME's mas tem, de facto, apenas a preocupação de isentar o grande capital de impostos. Se a intenção fosse apoiar as MPME teriam tomado a decisão de baixar, por exemplo, a taxa do IVA para a restauração, sobre a qual nada se diz.
*A redução da taxa do IRC só serve a banca e os grandes grupos económicos
A redução da taxa do IRC sucessivamente ao longo de 4 anos traduzir-se-á numa diminuição acentuada da receita fiscal (em 2014 de, pelo menos, 70 milhões de euros) mas os benefícios dessa redução da taxa do imposto far-se-ão sentir nos lucros dos grandes grupos económicos e da banca, não beneficiando a generalidade das MPME.
*Outra marca da política deste governo: a receita do IRS (trabalhadores) passa a quase o triplo do IRC.
É de salientar que esta descida do IRC ocorre em paralelo com a manutenção em valores muito elevados do IRS. Se em 2011 os trabalhadores portugueses já pagavam de IRS quase o dobro do IRC pago pelas empresas, em 2014 o IRS será quase o triplo do IRC. Esta é também uma marca da política de classe deste Governo.
No que diz respeito aos benefícios à banca este OE dá ao Governo autorização para garantir emissões de dívida realizadas pelas instituições de crédito no montante de 24.670 milhões de euros, mais 2,28% do que em 2013 (+550 milhões de euros), quando o stock da dívida garantida pelo Estado à banca é já de 14.475 milhões de euros.
*O Orçamento do Estado e a evolução económica e social do país.
Esta proposta de OE constitui ainda um logro programado nos objetivos que aponta em relação à evolução da situação económica e social do país.
O sucessivo incumprimento dos objetivos de consolidação orçamental – a redução do défice orçamental e da dívida pública –, quase que proclamados pelo Memorando da Troika como um desígnio nacional, não constitui um problema para o Governo e para a Troika. Na realidade, a manutenção do défice acima dos 3% e da dívida pública (muito) acima dos 60% constitui o pretexto ideal para se ir impondo a política de saque aos rendimentos dos portugueses.
Desde a assinatura do Pacto foram impostos 20.000 milhões de euros de medidas de austeridade contra os trabalhadores e portugueses em geral, sem que o défice tenha diminuído significativamente (de -4,4% em 2011 para -4,0% em 2014).
Na proposta de OE 2014, o Governo prevê um crescimento do PIB de 0,8%. Tal como em 2013, esta estimativa é propositadamente optimista ao não ter devidamente em conta os efeitos recessivos da austeridade.
Igualmente não parece ter fundamento a perspetiva de crescimento do investimento, nem a procura externa líquida parece justificar a passagem da recessão de -1,8% para um crescimento de 0,8%, já que o crescimento das exportações desacelera e o das importações acelera. Mas mesmo a verificar-se o crescimento previsto pelo Governo sempre seria anémico e não se traduziria nem em mais emprego, nem num acréscimo da qualidade de vida dos trabalhadores. Num quadro de aprofundamento do desequilíbrio na distribuição de riqueza entre o trabalho e o capital – a favor deste último – um crescimento do PIB continuaria a reverter a favor do capital.
*A redução do défice (provavelmente não atingida) permitirá apenas ao Governo justificar mais uma brutal redução de rendimentos dos trabalhadores, reformados e funções sociais
Tal como em 2013 – em que, apesar do enorme aumento de impostos e demais medidas de austeridade, a redução do défice se deverá cifrar em apenas 863 milhões de euros – o objetivo de redução do défice não será provavelmente atingido, mas permitirá ao Governo justificar mais uma brutal redução de rendimentos dos trabalhadores, e em especial dos trabalhadores e aposentados da Administração Pública, assim como cortes adicionais nas funções sociais do Estado.
Quanto à dívida, o próprio Governo reconhece que vai continuar a aumentar em termos nominais, embora aponte para uma redução em percentagem do PIB, previsão sem qualquer credibilidade.
*Manutenção do desemprego e do não aproveitamento da capacidade produtiva do país
Constata-se ainda que as previsões do Governo estimam um desemprego face a 2013 para 17,7%, certamente subestimadas mas ainda assim mantendo-se num nível muito elevado, com todas as consequências que essa realidade acarreta em termos sociais mas também de desaproveitamento de capacidade produtiva do país.
Um orçamento de mentiras e o pior Orçamento da Democracia.
Estaremos perante o pior Orçamento de Estado da história da Democracia, um Orçamento de roubo, de assalto e de sequestro de direitos fundamentais. Os seus pressupostos não são os que são explicitados nem os resultados serão os que se anunciam, daí um orçamento de mentiras.

O GOVERNO E O ATAQUE AO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL




O governo continua o seu percurso por uma via estreita e sinuosa, parecendo ter tomado o freio nos dentes e galopar para um destino de pobreza, devido a mais uma redução dos salários e pensões que é afinal o grande objectivo da chamada troika.
O Orçamento do Estado para 2014,continua a reflectir incompetência, má-fé e despudor. A ambiguidade e a mentira que nos querem fazer passar por tolos, consideram-nas uma fina habilidade.
A diplomacia não valoriza a dignidade, o prestígio e a soberania nacional, sendo a subserviência e o colaboracionismo a suprema arte do possível. A Saúde, a Educação e a Cultura são pormenores incómodos e menores.
Não existindo um programa de governo que conduza a uma saída redentora para o país, convivemos com um espectáculo de confusão, incertezas e de falta de expectativas.
O governo acolheu ainda uma atitude punitiva, submetendo-se aos ditames da Europa do Norte, nomeadamente da Alemanha que parece apenas querer lavar o passado.
É inegável que na Alemanha seriam inadmissíveis os ataques e pressões que aqui se exercem sobre o Tribunal Constitucional. O governo tem enveredado por um caminho de provocação, porque lhe falta a vontade de encontrar medidas alternativas à austeridade que afrontem o grande capital ou eventualmente também para atribuir ao T.C. as culpas de uma possível demissão.
Curiosamente o governo faz por ignorar que as dúvidas constitucionais remetidas para o Tribunal Constitucional também têm partido do Presidente da República. Seria muito interessante que fossem divulgadas as fundamentações dos pedidos de verificação de constitucionalidade sobre as medidas do governo, saídas de Belém. Apesar de tudo, poderia constituir uma surpresa para muita gente a considerada apreciável qualidade jurídica dessas fundamentações cuja pertinência tem sido embaraçosa para o governo.
Porque não culpa este então, o Presidente da República que é responsável pelo desencadear do processo e tenta desviar as atenções para o Tribunal Constitucional?
Talvez a água da vida política do nosso país, corresse mais limpa.
Manuel Begonha,presidente da ACR

«Marcha por Abril – Contra a exploração e o empobrecimento» SAUDAÇÃO ÀS INICIATIVAS DA CGTP-IN PARA 19 DE OUTUBRO




A Associação Conquistas da Revolução saúda e apela à participação na «Marcha por Abril – Contra a exploração e o empobrecimento» convocada pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional (CGTP-IN), para o dia 19 de Outubro, que decorrerá nas cidades de Lisboa e do Porto.
Por força das violentas medidas de austeridade, impostas pela troika e pelos senhores do neo-liberalismo, Portugal foi atirado para um ciclo vicioso de destruição do seu tecido económico e social e para uma cruel degradação das condições de vida dos trabalhadores, dos reformados, pensionistas e idosos e do povo em geral.
O desemprego real, como consequência dos despedimentos e da recessão económica, facilitados e promovidos pelo governo, atinge, cerca de milhão e meio de cidadãos, incluindo muitos jovens impedidos de continuar a estudar e mandados para o estrangeiro.
Cerca de 50 % dos desempregados não recebem subsídio de desemprego ou qualquer outro apoio social.
As funções sociais do Estado: saúde, segurança social, educação, justiça, serviços públicos, apoio às pessoas carenciadas, são objecto de medidas restritivas e cortes orçamentais sucessivos que inviabilizam o seu normal funcionamento.
Os indicadores já conhecidos das linhas mestras do Orçamento do Estado para 2014, expressas na proposta das Opções do Plano, deixam claro que as prioridades do governo se centram na estabilidade financeira, à custa dos cortes nos serviços sociais, no despedimento de dezenas de milhar de trabalhadores da Administração Pública e na manutenção e aprofundamento dos sacrifícios impostos aos cidadãos que vivem dos seus rendimentos do trabalho ou das pensões de reforma.
As declarações de inconstitucionalidade, pronunciadas pelo Tribunal Constitucional, sobre diversos diplomas governamentais ou da Assembleia da República, demonstram que o governo e a maioria parlamentar que o suporta convivem mal com a Constituição da República que juraram cumprir e fazer cumprir.
A Associação das Conquistas da Revolução defende um Portugal livre e um Portugal de progresso; de progresso económico e social, só possível com novas políticas que assegurem a independência , quer económica quer politica, face ao exterior e que garantam o bem-estar de todos os cidadãos e o direito a usufruírem de uma vida digna no presente e no futuro.
A Associação Conquistas da Revolução exige um Portugal que prossiga os valores conquistados com a Revolução de Abril de 1974.
Viva a luta dos trabalhadores

Homenagem a José Carlos Ary dos Santos



Intervenção de Manuel Begonha
Presidente da Associação Conquistas da Revolução


Com este espectáculo de homenagem a José Carlos Ary dos Santos, a Associação Conquistas da Revolução concretiza mais uma iniciativa do seu vasto programa de comemorações do 40º aniversário de Abril.
Estas comemorações tiveram início em Abril deste ano, com a Homenagem ao Comandante Ramiro Correia, e prosseguirão durante todo o próximo ano, tendo como momentos mais destacados a realização do Congresso Conquistas da Revolução e a Homenagem àquele que é a referência primeira e maior da nossa Associação - o General Vasco Gonçalves.

Comemorar Abril não é, na nossa perspectiva, uma manifestação saudosista ou passadista. Bem pelo contrário: pensamos que Abril está vivo na memória e no coração do nosso povo e que, por isso, Abril é o futuro.
Um futuro que tem as suas raízes essenciais no notável processo revolucionário iniciado com conquista da liberdade, no próprio dia 25 de Abril de 1974, e com o histórico conjunto de conquistas sociais, económicas, políticas, culturais, civilizacionais, nas semanas e meses que se seguiram ao Dia da Liberdade.
Jamais esqueceremos – ou deixaremos que se esqueça – que a Revolução de Abril, tendo a aliança Povo/MFA como força motriz, constituiu o momento mais avançado e progressista da nossa História colectiva.
Jamais esqueceremos – ou deixaremos que se esqueça - que as Conquistas da Revolução constituem guias essenciais para os caminhos do futuro – sempre, e particularmente neste tempo difícil, em que, ao fim de trinta e sete anos de devastadoras políticas de direita que conduziram Portugal à dramática situação em que se encontra, a luta se nos apresenta como o único caminho a seguir para derrotar essas políticas e retomar os caminhos de Abril.

Esta homenagem a José Carlos Ary dos Santos, inserida no nosso programa de comemorações do 40º aniversário de Abril, quase dispensa explicações.
Ele foi – ele é – o Poeta da Revolução.
Na verdade, ninguém como ele cantou Abril e as suas Conquistas; ninguém como ele acompanhou e gravou em belíssimos poemas, os dias, as semanas, os meses do processo revolucionário; ninguém como ele escreveu os versos necessários em cada momento desse processo: incitando à luta e semeando confiança quando os inimigos de Abril mostravam as garras; glorificando os avanços e conquistas quando a força do movimento operário e dos militares revolucionários se impunha às forças da reacção e dava mais um passo na construção da democracia de Abril; ninguém como ele escreveu, com um talento raro, e declamou, com uma voz inconfundível, a poesia da Revolução.
Por tudo isso – e por razões semelhantes às que lhe valeram ficar celebrizado como o Poeta da Cidade de Lisboa – José Carlos Ary dos Santos ficará na história da literatura, não apenas como um dos grandes poetas portugueses, mas também como o Poeta da Revolução de Abril.
Registe-se, finalmente, que a notável obra poética de José Carlos Ary dos Santos, atingiu a sua expressão mais elevada com o poema As Portas que Abril Abriu, escrito em 1975, onde o Poeta nos conta a história da Revolução Portuguesa: as suas origens, situadas na longa e corajosa resistência ao regime fascista; o derrubamento, pelo heróico MFA, do governo de Marcelo Caetano; a libertação dos presos políticos e a festa do povo nas ruas, vivendo e conquistando a liberdade; o primeiro 1º de Maio, a abrir o caminho para as Conquistas da Revolução…
É este belíssimo poema que constitui a base do espectáculo com que hoje homenageamos José Carlos Ary dos Santos, conscientes de que homenageando o Poeta da Revolução, é Abril que estamos a homenagear. E é por Abril, pelos seus ideais e pelos seus valores, que continuaremos a lutar.
A política de direita, nos seus trinta e sete anos de acção devastadora, destruiu muito do que Abril construiu, fechou muitas das portas que Abril abriu.
Mas estamos certos de que, com a luta organizada das massas trabalhadoras e populares, reabriremos essas portas que foram fechadas e construiremos um Abril novo.